Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO PRISÃO. SUPRESSÃO. PRISÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE 1 ANO. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA SETEMBRO. CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA AINDA NÃO EXPEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. DEFICIÊNCIA DO APARATO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (fundamentação da custódia cautelar), sob pena de indevida supressão de instância. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Uma vez apurada a irrazoável delonga processual penal, sem a decisiva contribuição da defesa, é imperiosa a declaração do constrangimento ilegal. 3. Na hipótese, nota-se que são apenas dois réus e os fatos não são dotados de complexidade, sendo que a demora de mais de 1 ano desde a custódia do paciente deveu-se em grande parte às deficiências do aparato judicial, pois à defesa não se pode atribuir a duração irrazoável da instrução criminal. A audiência no juízo deprecado para oitiva das testemunhas de acusação foi designada apenas para setembro, e sequer foram expedidas as cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa. 4. Ordem concedida para o fim de relaxar a prisão do paciente por excesso de prazo. (HC n. 348.899/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 29/4/2016.)