Acórdão

TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. ART. 150 DA CF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL E NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE PREMISSAS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto em lei local (Lei municipal 9.200/1980) e no texto constitucional (art. 150, VI, "a", § 2º, da CF/88). Dessa forma, inviável a análise da matéria em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF e sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 823.669/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 25/5/2016.)