Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. 1. É pacífica a orientação desta Corte, em relação ao art. 6º da LINDB, de que os princípios ali contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes. 2. Descabe, no âmbito do recurso especial, a análise de questão referente ao aumento da GAP segundo o disposto no art. 7º, § 1º, da Lei Estadual n. 7.145/97, em face do óbice da Súmula 280/STF. 3. A análise da alegação recursal quanto ao cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento da gratificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 4. O disposto nos arts. 16, I, II, 18, 19, 20, II, "c", da Lei Complementar n. 101/2000 não foi objeto de análise pelo Tribunal local, a despeito da oposição dos aclaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 788.567/BA, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 11/5/2016.)