Acórdão

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva se deu com base apenas na gravidade abstrata do delito, ausente a motivação quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, fundamentando em circunstâncias que não se mostram anormais quanto ao tipo penal imputado ao paciente, havendo, portanto, flagrante ilegalidade apta à superação da Súmula 691/STF e concessão do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.733/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016.)