Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA 691. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A natureza do crime, por si só, não é fundamento suficiente a justificar a extremamente gravosa cautelar de prisão, que precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade, o que não foi demonstrado no presente caso. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 352.114/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016.)