Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido destoa do entendimento desta Corte Superior de que se mostra suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória quando o réu não tiver sido localizado. 2. In casu, o réu mudou de endereço sem comunicar ao juízo, motivo pelo qual a intimação foi feita tão-somente em nome de seu defensor, que, em ato subsequente, apelou, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo ao réu. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.334.623/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016.)