Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que para a configuração da hipótese de reiteração de infrações graves, exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. 2. No caso em análise, depreende-se que tramitam em desfavor do menor processos de apuração de atos infracionais equiparados aos crimes de roubo por duas vezes, de dano, de lesão corporal e de porte ilegal de arma, sendo que já foram aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e medida de internação, em 23/8/2013 e 4/12/2013, pela prática de roubo e de porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 350.233/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016.)