Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 08/06/2016
Data de publicação: 17/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 08/06/2016, p. 17/06/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CPF. USO DE DOCUMENTO PARA PRÁTICA DE GOLPES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DO MESMO RACIOCÍNIO EMPREGADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 107 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É da competência da Justiça comum estadual o julgamento do crime de falsificação de documento expedido por Órgão Federal (CPF) que resulta na prática de estelionato contra estabelecimento comercial. 2. Raciocínio análogo ao que deu ensejo ao enunciado da Súmula 107 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 146.725/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 17/6/2016.)

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