Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE DECIDIU OS DECLARATÓRIOS. I - A decisão embargada se mostra adequada, não contendo qualquer vício, seja omissão, contradição ou obscuridade. II - Da mesma forma, a decisão que negou seguimento aos embargos de divergência também se mostrou fundamentada, em virtude de o acórdão embargado se harmonizar com atual jurisprudência da Corte, aplicando-se a súmula 168 desta Corte Superior. III - Assim sendo, não merece prosperar o agravo regimental, pelas razões acima. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.228.549/PR, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 1/7/2016.)