Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 24/08/2016
Data de publicação: 02/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 24/08/2016, p. 02/09/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. SÚMULA 168 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 850.552/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 2/9/2016.)

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