Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NOTICIANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO WRIT SUBSTITUTIVO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de prova induvidosa quanto ao vício no julgamento perante o Tribunal local afasta a nulidade por falta de intimação da Defensoria Pública, porquanto demandaria dilação probatória, incabível na estreita via do writ. 2. Quanto ao pleito de deficiência da defesa, é incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 355.397/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)