Acórdão

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o decreto prisional tem fundamentação concreta e idônea, em face da quantidade e variedade da droga apreendida - 50 cápsulas e duas porções grandes da droga "cocaína" e 36 porções da droga "maconha". 2. Agravo interno improvido. (AgRg no HC n. 360.777/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.)