Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME ESTABELECIDO COMO CONSECTÁRIO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental. II - Na presente hipótese, verifica-se que a pena base do paciente foi fixada acima do mínimo legal ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a imposição do regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena aplicado, qual seja, o semiaberto. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 329.240/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 2/9/2016.)