Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO DELITO. ELEMENTO ESSENCIAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. Tendo a denúncia sido amparada nos elementos colhidos no inquérito policial, em especial na declaração da vítima de que teria encaminhado somente suas fotos ao denunciado, reconheceu o acórdão presente a justa causa para a ação penal. 3. Infirmar a conclusão da instância ordinária acerca da existência de elementos do crimes atribuído ao acusado envolve revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus. 4. Embora suficiente a descrição do que aconteceu e como aconteceu, a falta da data dos fatos é no caso especialmente relevante por serem imputadas condutas de abril a outubro de 2013, mas completa o paciente 18 anos de idade apenas em 06/09/2013. 5. Ante a relevante possibilidade de perseguir-se agente incapaz, imprescindível seria à denúncia especificar a data do crime, ou ao menos imputar seu cometimento certo no período da maioridade penal do agente. Inépcia reconhecida. 6. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a inépcia da denúncia, determinando o trancamento da ação penal n. 0007219-52.2014.815.0011. (RHC n. 60.449/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016.)