Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. PECULATO. FRAUDES LICITATÓRIAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ENFRAQUECIMENTO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APARENTE DESMANTELAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente - então diretor administrativo do Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP) - foi preso preventivamente em 09/10/2019 pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2.º, § 4.º, incisos II e IV, da Lei n.º 12.850/2013, 90 da Lei n.º 8.666/1990, 297 e 312 do Código Penal, em razão de investigação realizada na Operação Calvário II. Apurou-se na mencionada operação que o Paciente, em tese, integra organização criminosa voltada para o desvio de recursos públicos. 2. A despeito da motivação do decisum, não está caracterizada a cautelaridade imprescindível à prisão processual ora questionada, especialmente diante do afastamento do Paciente da diretoria do Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP). O risco de influência em relação aos demais Investigados já se enfraqueceu, tendo em vista a busca e apreensão também determinada no mesmo ato judicial. Por outro lado, sem evidência de intimidação às testemunhas ou ingerência na produção de provas sob o crivo do contraditório, a fundamentação da decisão impugnada afigura-se inidônea. Portanto, a segregação corporal não é mais necessária para evitar a reiteração delitiva ou, ainda, para a conveniência ou resguardo da instrução criminal. 3. À luz dos princípios da contemporaneidade, da cautelaridade e da proporcionalidade não está evidenciado, também, o risco concreto e atual à ordem pública. Os crimes investigados são graves, mas interrompida a atividade ilícita, com o aparente desmantelamento da organização criminosa, fica esvaziada a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é desnecessária a custódia extrema no momento. 4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, mediante a imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos I e III, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Desembargador que conduz o feito; e proibição de manter contato com os demais Investigados) - sem prejuízo de que o Tribunal estadual aplique outras medidas alternativas que entender necessárias ao Paciente. (HC n. 541.080/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.)