Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, E DO ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A presença de circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade de droga apreendida (200 porções de cocaína) e, considerando o quantum de pena estabelecido - 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão -, incidem no caso as regras previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do Código Penal, sendo cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.447.281/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 11/10/2016.)