Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/09/2016
Data de publicação: 29/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 14/09/2016, p. 29/09/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Conforme o entendimento uníssono desta Corte, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, porquanto não houve apreciação do mérito, pressuposto inafastável para essa espécie de pretensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR n. 4.616/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 29/9/2016.)

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