- Relator(a)
- Ministro Felix Fischer
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data do julgamento
- 08/03/2017
- Data de publicação
- 16/03/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, j. 08/03/2017, p. 16/03/2017
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO SÚMULA 283/STF. INDEFERIDOS LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO IMPUGNOU APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O recurso de agravo regimental deve atacar todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ser inadmissível, nos termos da súmula 283/STF. II - In casu, a decisão que indeferiu os embargos de divergência calcou-se em ausência de cotejo analítico e aplicação da súmula 315/STJ. III - O agravante somente se insurgiu quanto ao cotejo analítico, de forma genérica, sem ao menos questionar o outro fundamento da decisão. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 830.331/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 8/3/2017, DJe de 16/3/2017.)
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