Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS E A AÇÃO COLETIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 103 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANO AMBIENTAL. REDUÇÃO DA PESCA NA ÁREA ATINGIDA. INDENIZAÇÃO PLEITEADA POR PESCADOR PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ADMITIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO REGISTRO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.354.536/SE E 1.114.398/PR. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, através do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, sedimentou-se no sentido de que o pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo se utilizar do registro profissional para tanto, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade. Acórdão recorrido em sintonia com o respectivo entendimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 913.100/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 30/9/2016.)