Acórdão

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. EXTENSÃO DEFERIDA. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. Caso em que o Juízo singular decretou a prisão preventiva do recorrente e do ora requerente sob a mesma fundamentação, sem individualizar as condutas e sem fundamentação concreta suficiente a justificar a imprescindibilidade da medida. Identidade de situação entre os corréus que autoriza o deferimento do pedido de extensão. Parecer ministerial pelo deferimento. Precedentes. 3. Pedido de extensão deferido. (PExt no RHC n. 70.066/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 23/9/2016.)