Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/09/2016
Data de publicação: 03/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20/09/2016, p. 03/10/2016

Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso no 4º Regimento de Polícia Montada de Porto Alegre-RS, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 361.177/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 3/10/2016.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 21/08/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO. AMEAÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. REVOGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO ESPECIAL. INSTALAÇÕES CONDIGNAS. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fic…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 15/12/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ADVOGADO MILITANTE. DIREITO A FICAR CUSTODIADO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. PRESO EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADO DE OUTROS PRESOS. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. 1. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante ao advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, o di…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 18/09/2018

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. PRERROGATIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SALA DE ESTADO MAIOR. AUSÊNCIA. INSTALAÇÕES CONDIGNAS. EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a simples ausência de sala de Estado Maior não autoriza, per si, o deferimento de prisão domiciliar ao advogado preso provisoriamente. 2. Havendo o Tribunal de origem denegado o pleito de prisão domiciliar e determinado a imediata transfer…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 17/12/2013

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. RÉU ADVOGADO MILITANTE. DIREITO A FICAR CUSTODIADO EM SALA DE ESTADO MAIOR. APLICAÇÃO DO ART. 7.º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESO EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADO DE OUTROS PRESOS. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I - Acompanhando o …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU INSCRITO NA OAB. DIREITO À SALA DE ESTADO-MAIOR OU PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A questão suscitada - inobservância do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 - não foi submetida à Corte de origem e não há notícias de que tenha sido examinada em primeira instância. Assim, o não conhecimento d…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas