Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA-CRIME. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. ATUAÇÃO DE SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO VINCULANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição configura hipótese de arquivamento indireto. Doutrina. Jurisprudência. 2. Nas causas de competência originária dos Tribunais Superiores o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República ou por Subprocurador-Geral que atue por sua delegação é definitivo, não se aplicando a regra prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal. 3. Apenas nas hipóteses de extinção da punibilidade ou de atipicidade da conduta compete ao Poder Judiciário analisar o mérito do arquivamento, uma vez que, nestes casos, a decisão faz coisa julgada material. 4. No caso, a Subprocuradora-Geral da República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República, não vislumbrou a presença de indícios mínimos em desfavor da autoridade com foro por prerrogativa de função neste Sodalício, requerendo o declínio da competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conclusão que, à luz da jurisprudência das Cortes Superiores, é irrecusável e vinculante. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 14.249/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)