Acórdão

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ. DECISÃO RECLAMADA: BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA CONTA JUDICIAL. ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS QUANDO VIGENTE LIMINAR SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE COMANDO CONCRETO DO STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO EXORBITANTE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional destina-se à garantia da autoridade dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, f). 2. Na hipótese, a decisão reclamada determinou a prática de atos executivos quando vigente decisão liminar desta Corte Superior ordenando o sobrestamento da execução. 3. Reclamação procedente, diante de desacato, com a cassação da decisão impugnada. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 19.281/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2016, DJe de 6/10/2016.)