Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 05/10/2016
Data de publicação: 11/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 05/10/2016, p. 11/10/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há como reconhecer similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que não guardam idêntico grau de cognição. 2. Na espécie, enquanto o acórdão embargado conclui pela ocorrência de óbice processual (enunciado nº 284/STF), o paradigma examina o mérito da controvérsia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.547.548/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 5/10/2016, DJe de 11/10/2016.)

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