Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe a impetração de Mandado de Segurança contra ato da Presidência de Tribunal, porquanto os atos do Presidente que disponham sobre o processamento dos precatórios possuem caráter administrativo. Aplicação da Súmula 311/STJ. Precedentes: RMS 45.731/RR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.10.2015; RMS 32.294/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.10.2010. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE MANAUS/AM desprovido. (AgRg no REsp n. 1.288.572/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/10/2016.)