Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/11/2016
Data de publicação: 09/12/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22/11/2016, p. 09/12/2016

Ementa

ADMINISTRATIVO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não há como aferir se houve ou não nexo de causalidade entre a ação e o resultado e, por conseguinte, eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula n. 7/STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 907.172/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 9/12/2016.)

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