Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CP. RÉ MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS COMPROVANDO A IDADE. SÚMULA 74/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A comprovação da idade da ré, para efeitos de redução do prazo prescricional previsto no art. 115 do CP, deve ser feita por documento idôneo dotado de fé pública. 2. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 726.876/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016.)