Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/02/2017
Data de publicação: 13/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02/02/2017, p. 13/02/2017

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO via faC-SÍMILE. Protocolo do original FORA DO PRAZO DE 5 DIAS. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 9.800/1999. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.509.564/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 13/2/2017.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 27/02/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embora admitida a interposição de recursos via fac-símile, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo recursal, conforme determina o art. 2º da Lei n.º 9.800/99. 2. No caso dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 20/06/2017

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. VIA ORIGINAL. PRAZO DE CINCO DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRAZO CONTÍNUO. AFERIÇÃO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo dispõe a Lei nº 9.800/99, art. 2º, o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. 2.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 16/02/2012

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. PROTOCOLO REALIZADO DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. 1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 2º da Lei n. 9.800/99, cujo o prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja exped…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 20/04/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A PEÇA APRESENTADA VIA FAX E OS ORIGINAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A Lei 9.800/99 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. 2. O artigo 4º da Lei retromencionada exige, ademais, a identidade entre a peça enviad…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 02/08/2011

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento já consolidado no sentido de que a juntada da petição original do recurso, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias a contar do dia imediatamente seguinte ao do encerramento do prazo recursal, independentemente se dia útil ou não, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei n.º 9.800/99. 2. In casu, embora tenha sido o recurso aprese…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas