Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL. REGIME INICIAL FIXADO PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO COM BASE NOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Uma vez consignado que, após declarada extinta a punibilidade do recorrente, pela prática do crime de quadrilha, o juízo executivo houve por bem determinar o cumprimento da pena apenas com relação ao crime remanescente, de estelionato, para o qual o juízo sentenciante havia fixado o regime inicial semiaberto, não há falar em incompetência do juízo das execuções para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena ou de necessidade de verificação dos requisitos para imposição do regime inicial, porquanto já considerados pelo juízo competente, na sentença condenatória. 3. Não há falar em constrangimento ilegal por alegada nulidade ou violação da coisa julgada na medida em que a decisão do juízo das execuções limitou-se, quanto ao delito remanescente - estelionato -, a dar cumprimento à sentença que fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (EDcl no RHC n. 57.860/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017.)