Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SIMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. LEI N. 9.800/1999. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 2º da Lei n. 9.800/1999 dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. A não apresentação dos originais impede o conhecimento do recurso interposto. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 315.535/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.)