Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO 458 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEI 9.703/98. INAPLICABILIDADE. DEPÓSITO EFETUADO NO BANCO DO BRASIL. 1. Inexiste afronta ao disposto no art. 458 do CPC/1973 porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado não fundamentado tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia de acordo com o julgamento realizado pela Primeira Seção nos Embargos de Divergência 1.015.075/AL que consolidou o entendimento de que a obrigação legal de atualização dos depósitos judiciais pela Taxa Selic, preconizada na Lei 9.703/98 (art. 3º, I), é oponível somente aos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal em favor do Tesouro Nacional. No caso dos autos o depósito foi feito no Banco do Brasil. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.650.823/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 19/4/2017.)