Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/03/2017
Data de publicação: 24/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/03/2017, p. 24/03/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL VIA FAC-SÍMILE. ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. PRAZO. LEI Nº 9.800/99. SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente via fac-símile é de cinco dias contínuos, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. 2. A tempestividade dos recursos endereçados ao STJ é aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal respectivo, nos termos da Súmula 216/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 970.436/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 24/3/2017.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ENTREGA NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 216/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso especial é tido como intempestivo se a petição original do fac símile é enviada fora do prazo de cinco dias previsto na parte final do artigo 2º da Lei 9.800/1999. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurs…

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