Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE JULGOU IMPROCEDENTE A APELAÇÃO E MANTEVE OS TERMOS DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO APELO RARO. 1. Na hipótese em análise, o juízo primevo julgou improcedente o pleito autoral indenizatório. Interposta apelação, o Tribunal de origem, por maioria, entendeu por bem julga-la improcedente, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Em sequência, houve a oposição de embargos de declaração - rejeitados pelo colegiado - e, depois, o recorrente opôs embargos infringentes que não foram conhecidos pela Corte a quo em razão da ausência de reforma da sentença de mérito. 2. O cabimento dos embargos infringentes se dá com a reforma da sentença de mérito, por maioria, de modo que o embargante deve buscar prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença. Precedente: (AgInt nos EREsp 871.193/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017). 3. Os embargos infringentes opostos na origem são incabíveis, motivo pelo qual merece ser mantido o entendimento da decisão agravada no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para o manejo do especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 990.348/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 15/3/2017.)