Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Por respeito à coisa julgada, deve prevalecer, para efeito de apuração do diferencial acionário, o critério estabelecido na decisão exequenda, independentemente do posicionamento consolidado na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. Súmula 83. 2. O pedido de sobrestamento/suspensão do cumprimento de sentença, pelo prazo de 180 dias, nos termos dos artigos 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005, motivado pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado perante o Juízo de origem. 3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Precedentes. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 308.393/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 14/3/2017.)