Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO INCRA POR PARTE DO EXPROPRIADO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O entendimento assente no âmbito do STJ é no sentido de que "[...] os juros compensatórios devem incidir somente sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo  percentual máximo passível de levantamento [...]" (EDcl no AgRg no REsp 870.831/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.11.2010). 3. O caso sub examine, todavia, ostenta singularidade, na medida em que não houve nenhum levantamento da quantia respeitante ao depósito inicial, razão pela qual os juros compensatórios devem incidir sobre a totalidade do valor da indenização. Precedentes: AgRg no Ag 1.295.293/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.3.2012; EDcl no REsp 1.124.608/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 2.12.2009; e REsp 1.046.166/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 18.9.2008. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.584.166/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 24/4/2017.)