Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 05/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 05/04/2017, p. 09/05/2017

Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. 1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que impeça a pretendida homologação de sentença de divórcio. 2. Homologação deferida. (SEC n. 11.315/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 9/5/2017.)

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