Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE PASSAPORTES. INVESTIGAÇÃO EM CURSO CONTENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COLABORAÇÕES PREMIADAS CORROBORADAS COM OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DEMONSTRADA, EIS QUE OS INDÍCIOS ATÉ ENTÃO COLHIDOS ESTÃO A EVIDENCIAR A INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AFASTAMENTO AUTORIZADO PELO ART. 29 DA LOMAN (LC nº 35/79), APLICADO EM CONJUNTO COM OS ARTS. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 12850/13. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - Havendo justo receio da utilização de cargo público para a prática de infrações penais, a suspensão do exercício da função pública está autorizada pelo art. 319, VI, do Código de Processo Penal, bem como pelos artigos 29 da Loman (LC nº 35/79) e 2º, § 5º, da Lei nº 12850/13, pois os fatos estão a demonstrar, em cognição sumária, incompatibilidade com o exercício da função, colocando em risco a atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas e a credibilidade de suas decisões. II - Colaborações Premiadas, inclusive de um dos Conselheiros afastados, contendo declarações de pagamento de vantagens indevidas aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Conteúdo das colaborações corroborados por outras provas. Elementos suficientes a evidenciar o "justo receio" a que alude o art. 319, VI, do CPP. III - As razões que levaram ao afastamento dos investigados são relevantes e denotam a gravidade dos fatos investigados, os quais têm intrínseca relação com a autoridade cautelarmente afastada de suas funções, sendo o afastamento necessário inclusive para a própria instrução criminal. IV - A simples existência de uma investigação criminal, com elementos a evidenciar a prática de crimes no exercício da função por membros de Tribunal de Contas, torna temerária a permanência dos investigados no exercício da função, pois o principal mister de suas funções é justamente a salvaguarda e o prestígio à moralidade administrativa e boa gestão do dinheiro público. V - Precedentes da Corte Especial. Afastamento cautelar do cargo necessário. Decisão referendada. (CauInomCrim n. 7/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 19/4/2017, DJe de 4/5/2017.)