Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO ADEQUADO. Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que se valorou negativamente a culpabilidade, em virtude do modus operandi do agente, a ultrapassar o tipo penal (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.618.150/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 17/5/2017.)