Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 26/04/2017
Data de publicação: 03/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 26/04/2017, p. 03/05/2017

Ementa

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO RESP Nº 1.575.329/MT. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Decidindo esta Corte que os benefícios da execução penal devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da nova condenação, não pode o magistrado de origem considerar para tanto o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que não houve essa especificação. 2. Pedido procedente. (Rcl n. 33.102/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 09/08/2017

RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO EXAMINE QUAL A LEI MAIS BENÉFICA À SENTENCIADA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO INICIADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão do juízo sentenciante determinando que se aguarde a prisão da condenada para que o processo possa ser encaminhado ao juízo da execução não descumpre o julgado desta Corte, que ordenou ao juízo das execuções que avalie qual lei é mais benéfica à sentenciada, se a …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 26/04/2017

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REEXAME DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.380/2014. NOVO INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Nos autos do RHC 67.310/SP, determinou-se ao juízo de origem que reexaminasse o pedido de comutação de acordo com o disposto no Decreto nº 8.380/2014. Não obstante, indeferiu o magistrado de o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 23/08/2017

RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR ESTA CORTE GARANTIDO AO ACUSADO O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (HC 126.292/SP). DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A determinação de execução provisória lançada no acórdão da apelação, nos termos do decidido pela Suprema Corte nos autos do HC 126.292/SP, não impli…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 02/05/2017

EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIXOU COMO TERMO A QUO PARA NOVOS BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, já está pacificado o entendimento, segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação, sendo que, ao unificar as…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 26/04/2017

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A reclamação, em síntese, tem por escopo preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. II - In casu, alega a parte descumprimento da decisão proferida no HC n. 177.690/TO, contudo, diante das informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, não se observa qualquer descumprimento. III - O Agravante não impugnou de form…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas