Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 26/04/2017
Data de publicação: 03/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26/04/2017, p. 03/05/2017

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, com base em regras meramente técnicas, como sóem ser as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, não autoriza o ajuizamento da reclamação, sendo certa a impossibilidade de utilização desta via como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 33.163/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.)

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