Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63. SUCESSIVAS REVERSÕES. NOVA REVERSÃO. IRMÃ. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. In casu, Edna Portella, irmão de José Portella, ex-cabo da Aeronáutica falecido em 25/12/1980, acionou a União para receber, por reversão, a pensão militar que foi paga primeiramente ao filho até completar 21 anos, em 28/3/2002, e, depois, à mãe dela, até falecer, em 5/1/2010. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que: "A possibilidade de apenas uma revesão, assim, é consentânea com o espírito da lei, pois tampouco se pode eternizar o benefício, em sucessivas reversões, descaracterizando-o por completo. Daí porque o Decreto 49.065/1960, art. 49, a rigor, não extrapola a Lei 3.765/1960 ao estabelecer que "a reversão só poderá verificar-se uma vez". Ao contrário, com ela se coaduna. Na hipótese, a pensão já foi revertida do filho do militar, Luciano Portella, que a recebeu até atingir a idade de vinte e um anos, para a avó deste, Erli Portella, mãe do instituidor, que recebeu o benefício até o falecimento, em 5/1/2010. Decabe, portanto, nova reversão" (fl. 130,e-STJ). 3. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.661.597/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017.)