Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTES PREVISTAS NA ANTIGA LEI DE DROGAS REPRODUZIDAS NA LEI N. 11/343/2006. REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO HC 212.333/SP. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA ENTRE OS CORRÉUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 212.333/SP, que reduziu a fração de aumento pelas majorantes do art. 18, incisos I e II, da Lei n. 6.368/1976 em 1/3, tendo como parâmetro os novos índices estabelecidos no art. 40, I e II, da Lei n. 11.343/2006, para as mesmas causas de aumento (lei penal mais benéfica). 2. Habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão. (HC n. 315.603/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017.)