Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 54.760/14 E LEI MUNICIPAL 15.931/13. SÚMULA 280 DO STF. ESCOAMENTO DE PRAZO E NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante afirma que a sua excluso do programa de incentivo fiscal foi ilegal, uma vez que não havia escoado o prazo para apresentação dos documentos necessários. 2. O tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base em três fundamentos: i) não violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ii) ausência de fundamentos com razões suficientes para infirmar o acórdão; e iii) incidência da Súmula 7 do STJ. A recorrente, contudo, não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O STJ entende que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Agravo em Recurso Especial. 4. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, Decreto Municipal 54.760/2014 e Lei Municipal 15.931/2013, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (fls. 989, e-STJ): "Compulsando os autos, verifica-se que o particular foi excluído de programa de incentivo fiscal por supostamente não ter entregue os documentos requeridos dentro do prazo. Em que pese a discussão acerca da ilegalidade do ato, visto que a exclusão se deu por ausência da apresentação da documentação, o fato é que não há nada nos autos que demonstre que esse foi o motivo da exclusão". 6. Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, a análise do pedido do recorrente demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.855.755/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021.)