Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem, na análise dos autos, fundamentou sua decisão no Decreto Estadual 46.485/2009 e nas Leis Estaduais 8.820/1989 e 14.436/2014. Registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.660.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.)