Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DECORRENTE DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 6.766/1979. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA CONTÍGUA À RODOVIA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual, não é devida a restituição da indenização paga na expropriação de área de imóvel localizada em faixa de domínio de rodovia federal, cuja ocupação tenha ocorrido antes da vigência da lei nº 6.766/79. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.403.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017.)