JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/06/2017
Data de publicação
21/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13/06/2017, p. 21/06/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALORES ADIANTADOS E LEVANTADOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não são cabíveis a incidência de juros compensatórios sobre o valor relativo ao depósito prévio efetuado pelo expropriante e já levantado pelo expropriado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.414.425/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.)
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