Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA PARA O RECEBIMENTO DE DUAS GRADUAÇÕES SUPERIORES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INVERSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTICULAR DESPROVIDO. 1. In casu, não existe a apontada violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo de que não é possível a vindicada dupla promoção, há de se adentrar na interpretação do direito local (Leis Estaduais Pernambucanas 6.783/1974 e 10.426/1990), circunstância vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF (AgRg no AREsp. 529.281/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2014). 3. Agravo Regimental da particular desprovido. (AgRg no AREsp n. 470.200/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.)