Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PARTICULAR SOBRE TERRENO PÚBLICO. PARA AFIRMAR A PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DEMANDARIA O REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DO AUTOS. A ANÁLISE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO EXCEDEM À COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE À INTERPRETAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - sobre a necessidade ou não de produção da prova pericial -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário demandaria o revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial. A propósito: REsp. 1.619.009/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgInt no AREsp. 962.080/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.3.2017 e AgInt no AREsp. 1.001.993/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 1.3.2017. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao afirmar que o juízo de pertinência das provas produzidas nos autos compete às vias ordinárias. O art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. Precedentes: REsp. 1.635.490/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016 e AgRg no REsp. 1.301.328/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.10.2015. 3. É inviável o exame do tema sob o enfoque de eventual ofensa a princípios constitucionais (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), visto que os referidos preceitos excedem à competência desta Corte Superior de Justiça, que se restringe à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal (AgInt no REsp. 1.591.491/MS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 27.6.2016). 4. Agravo Interno da empresa desprovido. (AgInt no AREsp n. 219.477/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)