Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Para alterar as conclusão do Tribunal de origem, a respeito da tese de que os documentos produzidos na investigação conduzem à atipicidade da conduta dos agravados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. (AgRg no REsp n. 1.343.830/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)