Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, o dispositivo da sentença que transitou em julgado não fixou o valor patrimonial da ação, mas apenas especificou que seu valor unitário seria aquele da data da integralização do capital. Nesse contexto, a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, fixa o balancete mensal para apurar o valor da ação na data da integralização não viola a coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR n. 5.443/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.)